A Lei Estadual nº. 14.241/2002
regulamenta, de maneira específica, o previsto na Política Nacional de Meio
Ambiente e na Constituição Federal, em relação à proteção da fauna silvestre
no Estado de Goiás.
Considerando o disposto na Resolução CONAMA N°. 489/2018, que
define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios
gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e
da fauna exótica, foi publicada a Instrução Normativa 01/2021-SEMAD, que estabelece
os procedimentos para solicitação de autorizações para uso e manejo em cativeiro, de
fauna silvestre nativa e fauna silvestre exótica no Estado de Goiás.
O SIGEX – Sistema de Gestão de Fauna Silvestre na Condição Ex situ,
é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades
relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro do Estado de Goiás.
Através dele, os empreendedores poderão realizar uma série de ações
relativas aos seus empreendimentos, tais como requerer autorizações, cadastrar,
atualizar e trocar informações com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) que atuará na análise de demandas e
gerenciamento desses empreendimentos.
