Transparência Ambiental
A disponibilização das informações contribui para aumentar a eficiência
do Poder Público através de uma gestão transparente, propiciando amplo
acesso a elas.
O Portal “Transparência Ambiental”, onde são divulgadas as publicações
dos atos autorizativos (licenças, termos de compromisso ambiental,
portarias de outorga entre outros) emitidos pela SEMAD, cumpre essa finalidade.
Em consonância com a Lei Federal n° 12.527/2011, a
Lei Estadual n° 20.694/2019
traz em seu artigo 40 que “o pedido de licença ambiental, sua emissão ou renovação
devem ser publicados em periódicos regionais ou locais de grande circulação
ou na internet, em rede mundial de computadores, com vistas a garantir a ampla publicidade.”
Desta maneira, com o "Boletim Ambiental", onde são publicadas informações
de atos emitidos bem como solicitações de licenciamento, a SEMAD inova mais
uma vez, ao cumprir a legislação automaticamente e ainda atender à sociedade
como um todo e aos empreendedores.
